Tabela de Custas – Conciliação Mediação ou Arbitragem

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  • Create Date 11 de março de 2021
  • Last Updated 1 de abril de 2021

Tabela de Custas - Conciliação Mediação ou Arbitragem

Obs: As custas judiciais da Ação de Cumprimento de Sentença Arbitral, por descumprimento voluntário, junto ao TJCE, é de R$ 24,98, independente do valor da causa, nos termos da tabela IV, item II.

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