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A existência de cláusula compromissória não impede a execução de título extrajudicial, uma vez que os árbitros não possuem poder coercitivo passível de incursionar no
Os municípios e a Arbitragem envolvendo a administração pública
Após as experiências estaduais e federal com arbitragem envolvendo a Administração Pública nos últimos anos, começamos a assistir a chegada da arbitragem aos municípios brasileiros.
Tribunal de Justiça da Paraíba corrobora ao entendimento do CNJ, entendendo pelo registro de Sentença Arbitral em Ação de Usucapião
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Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça sobre conflito de competência entre Tribunais Arbitrais
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Conciliação e Mediação na esfera Tributária serão focos de Comissão no Senado
A ministra do STJ Regina Helena Costa, que preside o grupo, diz que propostas serão apresentadas em 180 dias. A regulamentação de mecanismos de autocomposição,
Justiça Federal decide que Sentença Arbitral de rescição de contrato de trabalho é válida para a concessão de seguro-desemprego pelo Governo Federal
Goiânia – Uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) mudou o entendimento do Ministério do Trabalho e Previdência para concessão do seguro-desemprego
