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Os municípios e a Arbitragem envolvendo a administração pública
Após as experiências estaduais e federal com arbitragem envolvendo a Administração Pública nos últimos anos, começamos a assistir a chegada da arbitragem aos municípios brasileiros.
Tribunal de Justiça da Paraíba corrobora ao entendimento do CNJ, entendendo pelo registro de Sentença Arbitral em Ação de Usucapião
Em Ação de Suscitação de Dúvida, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba enfrentou demanda interposta pela titular tabeliã do 1º Tabelionato de Notas
Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça sobre conflito de competência entre Tribunais Arbitrais
Em recente decisão, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, reconheceu que é o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o órgão competente para analisar e decidir sobre
Conciliação e Mediação na esfera Tributária serão focos de Comissão no Senado
A ministra do STJ Regina Helena Costa, que preside o grupo, diz que propostas serão apresentadas em 180 dias. A regulamentação de mecanismos de autocomposição,
Justiça Federal decide que Sentença Arbitral de rescição de contrato de trabalho é válida para a concessão de seguro-desemprego pelo Governo Federal
Goiânia – Uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) mudou o entendimento do Ministério do Trabalho e Previdência para concessão do seguro-desemprego
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará destaca pioneirismo da C.A. Fórum de Justiça Arbitral na administração de demandas pré-processuais, em parceria com o CEJUSC Fortaleza.
O Setor Pré-Processual do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza (Cejusc) protocolou, neste mês de março, as primeiras reclamações
