Segundo STJ, cláusula arbitral mantém a sua validade no caso de conflito entre os herdeiros do sócio falecido e o sócio remanescente.

A decisão da Terceira Turma daquela Corte, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que “Se ao sócio não é dado afastar-se das regras e disposições societárias, em especial, do contrato social, aos sucessores de sua participação societária, pela mesma razão, não é permitido delas se apartar, sob pena de se comprometer os fins sociais assentados no contrato e a vontade coletiva dos sócios, representada pelas deliberações da sociedade.”

E continua: “A condição de titular da participação societária do sócio falecido, ainda que não lhe confira, de imediato, a condição de sócio (já que poderá, inclusive, intentar a exclusão, em definitivo, desta, por meio da dissolução parcial da sociedade), não lhe confere margem de escolha para não seguir, como um todo, o conjunto de regras societárias (em especial, do contrato social), notadamente no tocante ao destino da participação societária sucedida, que, como visto, em tudo se relaciona com o pacto social.”

Confira o teor da decisão, na íntegra, abaixo (também disponível para download).

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