Os municípios e a Arbitragem envolvendo a administração pública

Após as experiências estaduais e federal com arbitragem envolvendo a Administração Pública nos últimos anos, começamos a assistir a chegada da arbitragem aos municípios brasileiros. Dado o elevado número de entes municipais, seus portes diferenciados e diante da ausência de estatísticas específicas dessa nova realidade, ainda não possuímos números oficiais de arbitragens atualmente em trâmite… Continuar lendo Os municípios e a Arbitragem envolvendo a administração pública

Tribunal de Justiça da Paraíba corrobora ao entendimento do CNJ, entendendo pelo registro de Sentença Arbitral em Ação de Usucapião

Em Ação de Suscitação de Dúvida, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba enfrentou demanda interposta pela titular tabeliã do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de João Pessoa – Zona Sul – Cartório Ulysses. A dúvida suscitada consistia em saber se a sentença arbitral que julgou Ação de Usucapião… Continuar lendo Tribunal de Justiça da Paraíba corrobora ao entendimento do CNJ, entendendo pelo registro de Sentença Arbitral em Ação de Usucapião

Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça sobre conflito de competência entre Tribunais Arbitrais

Em recente decisão, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, reconheceu que é o Superior Tribunal de Justiça (STJ) o órgão competente para analisar e decidir sobre conflito de competência entre tribunais arbitrais de uma mesma câmara, que envolvam uma mesma causa. O pano de fundo da importante decisão proferida envolve duas arbitragens relacionadas à JBS, instauradas… Continuar lendo Decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça sobre conflito de competência entre Tribunais Arbitrais

Conciliação e Mediação na esfera Tributária serão focos de Comissão no Senado

A ministra do STJ Regina Helena Costa, que preside o grupo, diz que propostas serão apresentadas em 180 dias. A regulamentação de mecanismos de autocomposição, como conciliação, mediação e arbitragem, está na mira da Comissão de Juristas que tem como objetivo reformar os processos administrativo e tributário. Em entrevista ao JOTA, a presidente do grupo, ministra Regina… Continuar lendo Conciliação e Mediação na esfera Tributária serão focos de Comissão no Senado

Justiça Federal decide que Sentença Arbitral de rescição de contrato de trabalho é válida para a concessão de seguro-desemprego pelo Governo Federal

Goiânia – Uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) mudou o entendimento do Ministério do Trabalho e Previdência para concessão do seguro-desemprego em todo o território nacional. A Justiça Federal em Goiás decidiu que sentença arbitral de rescisão de contrato de trabalho pode ser utilizada como documento válido para concessão de seguro-desemprego… Continuar lendo Justiça Federal decide que Sentença Arbitral de rescição de contrato de trabalho é válida para a concessão de seguro-desemprego pelo Governo Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará destaca pioneirismo da C.A. Fórum de Justiça Arbitral na administração de demandas pré-processuais, em parceria com o CEJUSC Fortaleza.

O Setor Pré-Processual do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza (Cejusc) protocolou, neste mês de março, as primeiras reclamações pré-processuais oriundas do Instituto de Mediação e Conciliação do Estado do Ceará (IMECC) e da Câmara de Arbitragem Fórum de Justiça Arbitral (CAFJA). As instituições são Câmaras Privadas, que funcionam… Continuar lendo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará destaca pioneirismo da C.A. Fórum de Justiça Arbitral na administração de demandas pré-processuais, em parceria com o CEJUSC Fortaleza.

Segundo STJ, direito de tentar impugnar cumprimento de sentença arbitral acaba em 90 dias.

Não é permitido à parte suscitar as hipóteses de nulidade previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) pela via da impugnação ao cumprimento de sentença depois que estiver vencido o prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação destinada a anular decisão arbitral. Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer… Continuar lendo Segundo STJ, direito de tentar impugnar cumprimento de sentença arbitral acaba em 90 dias.

STJ é quem decide conflito de competência entre instâncias de arbitragem

O Superior Tribunal de Justiça é o foro competente para dirimir conflito de competência entre tribunais arbitrais ou mesmo de diferentes painéis de uma mesma câmara, quando tratam da mesma causa. A construção está em um voto do ministro do STJ, Marco Aurélio Bellizze, ao tratar de duas arbitragens no âmbito da JBS: uma aberta por acionistas… Continuar lendo STJ é quem decide conflito de competência entre instâncias de arbitragem

Cantora Solange Almeida sofre novo revés Judicial em ação movida contra a banda Aviões do Forró e sócios.

A cantora e ex-integrante da banda Aviões do Forró, Solange Almeida, sofreu um novo revés em processo Judicial que move contra a Banda e seus então sócios, incluindo o cantor Xandy Avião. A ação, interposta em 2019, já havia sido julgada improcedente em primeira instância e teve, novamente, provimento negado, dessa vez pelo Tribunal de… Continuar lendo Cantora Solange Almeida sofre novo revés Judicial em ação movida contra a banda Aviões do Forró e sócios.

Segundo STJ, cláusula arbitral mantém a sua validade no caso de conflito entre os herdeiros do sócio falecido e o sócio remanescente.

A decisão da Terceira Turma daquela Corte, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que “Se ao sócio não é dado afastar-se das regras e disposições societárias, em especial, do contrato social, aos sucessores de sua participação societária, pela mesma razão, não é permitido delas se apartar, sob pena de se comprometer os fins… Continuar lendo Segundo STJ, cláusula arbitral mantém a sua validade no caso de conflito entre os herdeiros do sócio falecido e o sócio remanescente.

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